SECÇÃO 2 Requisitos relacionados com os procedimentos em linha

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o Acesso transfronteiriço aos procedimentos em linha
Artigo 14.o Sistema técnico para o intercâmbio automatizado transfronteiriço de elementos de prova e aplicação do princípio da declaração única
Artigo 15.o Verificação dos elementos de prova entre os Estados-Membros	Artigo 15.o Verificação dos elementos de prova entre os Estados-Membros Se o sistema técnico ou outros sistemas utilizados para o intercâmbio ou para a verificação de elementos de prova entre os Estados-Membros não estiverem disponíveis ou não forem aplicáveis, ou se o utilizador não requerer a utilização do sistema técnico, as autoridades competentes cooperam através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), caso tal seja necessário para verificar a autenticidade dos elementos de prova apresentados em formato eletrónico pelo utilizador a uma dessas autoridades para efeitos de um procedimento em linha.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1724
EULAW -
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