Artigo 4.o Livre circulação de dados na União

1.   Os requisitos de localização de dados são proibidos, salvo quando justificados por motivos de segurança pública e no respeito do princípio da proporcionalidade.

O primeiro parágrafo do presente número é aplicável sem prejuízo do n.o 3 e dos requisitos de localização de dados estabelecidos com base no direito em vigor da União.

2.   Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão os projetos de atos que introduzam um novo requisito de localização de dados ou que modifiquem um requisito existente de localização de dados, pelos procedimentos previstos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Diretiva (UE) 2015/1535.

3.   Até 30 de maio de 2021, os Estados-Membros asseguram a revogação de todos os requisitos vigentes de localização de dados, estabelecidos em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de caráter geral, que não cumpram o n.o 1 do presente artigo.

Até 30 de maio de 2021, se um Estado-Membro considerar que uma medida vigente que inclua um requisito de localização de dados cumpre o n.o 1 do presente artigo e pode, por conseguinte, permanecer em vigor, comunica essa medida à Comissão, juntamente com uma justificação para manter o requisito em vigor. Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a Comissão examina, no prazo de seis meses a contar da data de receção dessa comunicação, a conformidade dessa medida com o n.o 1 do presente artigo e, se for caso disso, faz comentários dirigidos ao Estado-Membro em causa, incluindo, se necessário, uma recomendação de alteração ou de revogação da medida.

4.   Os Estados-Membros disponibilizam publicamente, através de um ponto de informação nacional em linha único, que devem manter atualizado, informações pormenorizadas sobre qualquer requisito de localização de dados aplicável no seu território, estabelecido em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de caráter geral, ou fornecem informações atualizadas sobre esse requisito de localização de dados a um ponto de informação central estabelecido ao abrigo de outro ato da União.

5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço do respetivo ponto de informação único a que se refere o n.o 4. A Comissão publica no seu sítio Web hiperligações para os referidos pontos de informação, juntamente com uma lista consolidada e periodicamente atualizada de todos os requisitos de localização de dados referidos no n.o 4, incluindo informações sintéticas sobre esses requisitos.