+Artigo 4.o 3

Artigo 4.o 3

3.   Até 30 de maio de 2021, os Estados-Membros asseguram a revogação de todos os requisitos vigentes de localização de dados, estabelecidos em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de caráter geral, que não cumpram o n.o 1 do presente artigo.

Até 30 de maio de 2021, se um Estado-Membro considerar que uma medida vigente que inclua um requisito de localização de dados cumpre o n.o 1 do presente artigo e pode, por conseguinte, permanecer em vigor, comunica essa medida à Comissão, juntamente com uma justificação para manter o requisito em vigor. Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a Comissão examina, no prazo de seis meses a contar da data de receção dessa comunicação, a conformidade dessa medida com o n.o 1 do presente artigo e, se for caso disso, faz comentários dirigidos ao Estado-Membro em causa, incluindo, se necessário, uma recomendação de alteração ou de revogação da medida.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1807
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.