4. Os Estados-Membros podem impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento da obrigação de fornecer dados, nos termos do direito da União e do direito nacional.
Em caso de abuso de direito por um utilizador, um Estado-Membro pode aplicar medidas provisórias estritamente proporcionadas a esse utilizador, sempre que tal se justifique pela urgência em aceder aos dados, tendo em consideração os interesses das partes em causa. Caso uma medida provisória imponha a relocalização dos dados por um período superior a 180 dias a contar da relocalização, deve ser comunicada à Comissão dentro desse prazo de 180 dias. A Comissão examina no mais curto prazo possível a medida e a sua compatibilidade com o direito da União e, se for caso disso, toma as medidas necessárias. A Comissão procede ao intercâmbio de informações com os pontos de contacto únicos dos Estados-Membros referidos no artigo 7.o sobre a experiência adquirida a esse respeito.