Artigo 5.o Disponibilidade dos dados para as autoridades competentes

1.   O presente regulamento não afeta os poderes das autoridades competentes de requererem ou obterem acesso a dados para o desempenho das suas obrigações oficiais, nos termos do direito da União ou do direito nacional. O acesso das autoridades competentes aos dados não pode ser recusado a pretexto de que os dados são tratados noutro Estado-Membro.

2.   Caso uma autoridade competente, após ter pedido acesso aos dados de um utilizador, não obtenha acesso a esses dados, e se não existir um mecanismo específico de cooperação ao abrigo do direito da União ou de convenções internacionais relativamente ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros, pode pedir a assistência de uma autoridade competente de outro Estado-Membro, pelo procedimento estabelecido no artigo 7.o.

3.   Caso um pedido de assistência implique a obtenção do acesso da autoridade requerida às instalações de uma pessoa singular ou coletiva, incluindo equipamentos e meios de tratamento de dados, esse acesso deve estar em conformidade com o direito da União ou com o direito processual nacional.

4.   Os Estados-Membros podem impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento da obrigação de fornecer dados, nos termos do direito da União e do direito nacional.

Em caso de abuso de direito por um utilizador, um Estado-Membro pode aplicar medidas provisórias estritamente proporcionadas a esse utilizador, sempre que tal se justifique pela urgência em aceder aos dados, tendo em consideração os interesses das partes em causa. Caso uma medida provisória imponha a relocalização dos dados por um período superior a 180 dias a contar da relocalização, deve ser comunicada à Comissão dentro desse prazo de 180 dias. A Comissão examina no mais curto prazo possível a medida e a sua compatibilidade com o direito da União e, se for caso disso, toma as medidas necessárias. A Comissão procede ao intercâmbio de informações com os pontos de contacto únicos dos Estados-Membros referidos no artigo 7.o sobre a experiência adquirida a esse respeito.