+Artigo 3.o 3.

Artigo 3.o 3.

No que diz respeito aos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros devem:

a) 

Limitar a complexidade administrativa e os custos para todas as partes interessadas relevantes;

b) 

Ter em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia, em particular o princípio da prioridade à eficiência energética;

c) 

Usar dados e pressupostos robustos e coerentes nas cinco dimensões, se pertinente;

d) 

Calcular o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética, tendo em consideração os serviços de energia doméstica necessários para garantir o nível básico de vida no contexto nacional relevante, a política social existente e outras políticas pertinentes, bem como as orientações indicativas da Comissão sobre os indicadores relevantes para a pobreza energética.

Caso um Estado-Membro constate, nos termos da alínea d), primeiro parágrafo, a existência de um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética, com base na sua avaliação de dados verificáveis, deve incluir no seu plano um objetivo nacional indicativo de redução da pobreza energética. Os Estados-Membros em causa devem descrever nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima as políticas e medidas que combatem a pobreza energética, caso existam, incluindo as medidas de política social e outros programas nacionais pertinentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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