+Artigo 9.o Projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
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Artigo 9.o Projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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Até 31 de dezembro de 2018 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2028, e de dez em dez anos a partir dessa data, cada Estado-Membro deve elaborar e apresentar à Comissão um projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I.
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Artigo 9.o 2.
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A Comissão avalia os projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e pode formular recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros, nos termos do artigo 34.o, até seis meses antes do termo do prazo para a apresentação dos referidos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. Essas recomendações podem abordar, em particular:
a)
O nível de ambição dos objetivos, das metas e dos contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia, e, em particular das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030, tal como referido no artigo 4.o, alínea d), tendo em devida conta as circunstâncias relevantes que afetam a implantação da energia renovável e o consumo de energia, tal como indicado pelo Estado-Membro em questão no projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, e os indicadores da urgência da ação em matéria de interconectividade estabelecidos no anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.4.1;
b)
As políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional;
c)
Outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima;
d)
As interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia;
▼M3
e)
A coerência das medidas de financiamento pertinentes, incluindo a quota-parte relevante das receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão do CELE ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, que são utilizadas para o uso dos solos, da alteração do uso dos solos e das florestas, o apoio da União e a utilização de fundos da União, como instrumentos, políticas e medidas da política agrícola comum, no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos, metas e orçamentos dos Estados-Membros estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841.
▼B
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Artigo 9.o 3.
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No seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as recomendações da Comissão. Se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.
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Artigo 9.o 4.
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No contexto da consulta pública a que se refere o artigo 10.o, cada Estado-Membro deve disponibilizar ao público os seus projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
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