+Artigo 18.o Apresentação de relatórios integrados sobre políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e sobre projeções
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
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Artigo 18.o Apresentação de relatórios integrados sobre políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e sobre projeções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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Até 15 de março de 2021, e de dois em dois anos após essa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre:
a)
As suas políticas e medidas ou grupo de medidas nacionais, conforme fixado no anexo VI; e
b)
As suas projeções nacionais de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros, organizadas por gases ou grupo de gases (hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos) constantes da lista do anexo V, parte 2. As projeções nacionais devem ter em conta todas as políticas e medidas adotadas ao nível da União e incluir as informações indicadas no anexo VII.
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Artigo 18.o 2.
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Os Estados-Membros devem apresentar relatórios com as projeções mais recentes disponíveis. Se um Estado-Membro não apresentar, até 15 de março de cada biénio, estimativas completas das projeções, e a Comissão determinar que o Estado-Membro não pode colmatar as lacunas das estimativas detetadas pelos procedimentos de garantia de qualidade ou de controlo da qualidade da Comissão, esta pode preparar as estimativas necessárias para elaborar as projeções da União, em consulta com esse Estado-Membro.
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Artigo 18.o 3.
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Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de março do ano seguinte ao do relatório anterior, as alterações substanciais das informações comunicadas de acordo com o n.o 1 durante o primeiro ano do período de apresentação de relatórios.
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Artigo 18.o 4.
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Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público, em formato eletrónico, as respetivas projeções nacionais de acordo com o n.o 1 e as avaliações pertinentes dos custos e dos efeitos das políticas e medidas nacionais de aplicação das políticas da União pertinentes à limitação das emissões de gases com efeito de estufa, juntamente com outros relatórios técnicos de apoio. Essas projeções e avaliações deverão incluir descrições dos modelos e das abordagens metodológicas utilizadas, as definições e os pressupostos subjacentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
- EULAW -
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