+Artigo 19.o Apresentação de relatórios integrados sobre as ações de adaptação nacionais, o apoio financeiro e tecnológico prestado a países em desenvolvimento e as receitas das vendas em leilão
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
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Artigo 19.o Apresentação de relatórios integrados sobre as ações de adaptação nacionais, o apoio financeiro e tecnológico prestado a países em desenvolvimento e as receitas das vendas em leilão
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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Até 15 de março de 2021, e de dois em dois anos após essa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre os planos e as estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, indicando as ações executadas e planeadas para facilitar a adaptação às alterações climáticas, incluindo as informações indicadas no anexo VIII, parte 1, e de acordo com os requisitos em matéria de apresentação de relatórios acordados no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris.
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Artigo 19.o 2.
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Até 31 de julho de 2021, e todos os anos após essa data (ano X), os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre a utilização de receitas geradas pelos Estados-Membros através do leilão de licenças de emissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 3.o-D, n.os 1 ou 2, da Diretiva 2003/87/CE, incluindo as informações indicadas no anexo VIII, parte 3.
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Artigo 19.o 3.
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Até 30 de setembro de 2021, e todos os anos após essa data (ano X), os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre o apoio prestado aos países em desenvolvimento, incluindo as informações indicadas no anexo VIII, parte 2, e de acordo com os requisitos em matéria de apresentação de relatórios acordados no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris.
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Artigo 19.o 4.
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Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo, com exceção das informações especificadas no anexo VIII, parte 2, alínea b).
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Artigo 19.o 5.
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A Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), adota atos de execução que definam a estrutura, o modelo e o processo de apresentação, pelos Estados-Membros, dos relatórios nos termos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
- EULAW -
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