+CAPÍTULO 7 Cooperação e apoio
---+Artigo 41.o Cooperação entre os Estados-Membros e a União
------+Artigo 41.o 1.
------+Artigo 41.o 2.
---+Artigo 42.o Papel da Agência Europeia do Ambiente

CAPÍTULO 7 Cooperação e apoio

CAPÍTULO 7 Cooperação e apoio

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 41.o Cooperação entre os Estados-Membros e a União
Artigo 42.o Papel da Agência Europeia do Ambiente

Artigo 42.o

Papel da Agência Europeia do Ambiente

A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nos seus trabalhos no domínio das dimensões de descarbonização e de eficiência energética, em cumprimento do disposto nos artigos 15.o a 21.o, 26.o, 28.o, 29.o, 35.o, 37.o, 38.o, 39.o e 41.o, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Essa assistência compreende, se necessário:

a) 

A compilação de informações respeitantes às políticas, medidas e projeções, comunicadas pelos Estados-Membros;

b) 

A aplicação de procedimentos de garantia da qualidade e de controlo da qualidade das informações sobre projeções, políticas e medidas, comunicadas pelos Estados-Membros;

c) 

A preparação de estimativas dos dados sobre projeções não comunicadas pelos Estados-Membros ou o complemento dessas estimativas de que a Comissão disponha;

d) 

A compilação dos dados extraídos das estatísticas europeias se disponíveis, adequados em termos de calendário, requeridos para o relatório sobre o Estado da União da Energia que a Comissão deve elaborar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

e) 

A divulgação de informações recolhidas no âmbito do presente regulamento, incluindo a manutenção e atualização de uma base de dados sobre as políticas e medidas de mitigação dos Estados-Membros e da Plataforma Europeia para a Adaptação Climática relativamente aos impactos, às vulnerabilidades e à adaptação às alterações climáticas;

f) 

A aplicação dos procedimentos de garantia da qualidade e de controlo da qualidade na elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União;

g) 

A compilação do inventário dos gases com efeito de estufa da União e a preparação do relatório sobre o inventário dos com efeito de estufa da União;

h) 

A preparação de estimativas para os dados não comunicados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

i) 

A realização da análise a que se refere o artigo 38.o;

j) 

A elaboração do inventário aproximado de gases com efeito de estufa da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.