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+Artigo 42.o Papel da Agência Europeia do Ambiente |
Artigo 42.o Papel da Agência Europeia do AmbienteArtigo 42.o Papel da Agência Europeia do Ambiente A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nos seus trabalhos no domínio das dimensões de descarbonização e de eficiência energética, em cumprimento do disposto nos artigos 15.o a 21.o, 26.o, 28.o, 29.o, 35.o, 37.o, 38.o, 39.o e 41.o, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Essa assistência compreende, se necessário:
a)
A compilação de informações respeitantes às políticas, medidas e projeções, comunicadas pelos Estados-Membros;
b)
A aplicação de procedimentos de garantia da qualidade e de controlo da qualidade das informações sobre projeções, políticas e medidas, comunicadas pelos Estados-Membros;
c)
A preparação de estimativas dos dados sobre projeções não comunicadas pelos Estados-Membros ou o complemento dessas estimativas de que a Comissão disponha;
d)
A compilação dos dados extraídos das estatísticas europeias se disponíveis, adequados em termos de calendário, requeridos para o relatório sobre o Estado da União da Energia que a Comissão deve elaborar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
e)
A divulgação de informações recolhidas no âmbito do presente regulamento, incluindo a manutenção e atualização de uma base de dados sobre as políticas e medidas de mitigação dos Estados-Membros e da Plataforma Europeia para a Adaptação Climática relativamente aos impactos, às vulnerabilidades e à adaptação às alterações climáticas;
f)
A aplicação dos procedimentos de garantia da qualidade e de controlo da qualidade na elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União;
g)
A compilação do inventário dos gases com efeito de estufa da União e a preparação do relatório sobre o inventário dos com efeito de estufa da União;
h)
A preparação de estimativas para os dados não comunicados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;
i)
A realização da análise a que se refere o artigo 38.o;
j)
A elaboração do inventário aproximado de gases com efeito de estufa da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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