CAPÍTULO III Retransmissão de programas de televisão e de rádio

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 4.o Exercício dos direitos de retransmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão
Artigo 5.o Exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão
Artigo 6.o Mediação	Artigo 6.o Mediação Os Estados-Membros asseguram que seja possível recorrer à assistência de um ou mais mediadores, como previsto no artigo 11.o da Diretiva 93/83/CEE, no caso de a entidade de gestão coletiva e o operador de um serviço de retransmissão ou o operador de um serviço de retransmissão e o organismo de radiodifusão não celebrarem qualquer acordo quanto à autorização para a retransmissão de emissões.
Artigo 7.o Retransmissões de uma transmissão inicial com origem no mesmo Estado-Membro	Artigo 7.o Retransmissões de uma transmissão inicial com origem no mesmo Estado-Membro Os Estados-Membros podem estabelecer que as regras previstas no presente capítulo e no capítulo III da Diretiva 93/83/CEE se apliquem nos casos em que tanto a transmissão inicial como a retransmissão têm lugar no seu território.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0789
EULAW -
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