|
+CAPÍTULO 3 Remuneração justa de autores e artistas intérpretes ou executantes nos contratos de exploração ---+Artigo 18.o Princípio da remuneração adequada e proporcionada ------+Artigo 18.o 1 ------+Artigo 18.o 2 ---+Artigo 19.o Obrigação de transparência ------+Artigo 19.o 1 ------+Artigo 19.o 2 ------+Artigo 19.o 3 ------+Artigo 19.o 4 ------+Artigo 19.o 5 ------+Artigo 19.o 6 ---+Artigo 20.o Mecanismo de modificação contratual ------+Artigo 20.o 1 ------+Artigo 20.o 2 ---+Artigo 21.o Procedimento alternativo de resolução de litígios ---+Artigo 22.o Direito de revogação ------+Artigo 22.o 1 ------+Artigo 22.o 2 ------+Artigo 22.o 3 ------+Artigo 22.o 4 ------+Artigo 22.o 5 ---+Artigo 23.o Disposições comuns ------+Artigo 23.o 1 ------+Artigo 23.o 2 |
CAPÍTULO 3 Remuneração justa de autores e artistas intérpretes ou executantes nos contratos de exploraçãoCAPÍTULO 3 Remuneração justa de autores e artistas intérpretes ou executantes nos contratos de exploração1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|