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+Artigo 13.o 4. |
Artigo 13.o 4.Até 3 de janeiro de 2021, a Comissão adota atos de execução que estabelecem o modelo para a comunicação de dados e informações nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), e do n.o 2, do presente artigo. Até 3 de julho de 2020, a Comissão adota atos de execução que estabelecem o modelo para a comunicação de dados nos termos do n.o 1, alíneas c) e d), e do n.o 2, do presente artigo. Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão adota atos de execução que estabelecem o modelo para a comunicação de dados e informações nos termos do n.o 1, alíneas e) e f), e do n.o 2, do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2. É tomado em consideração o modelo desenvolvido nos termos do artigo 12.o da Diretiva 94/62/CE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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