+Artigo 13.o Sistemas de informação e relatórios
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.

Artigo 13.o Sistemas de informação e relatórios

1. Visão geral

,
Artigo 13.o 1.

Para cada ano civil, os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações:

a) 

Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo que tenham sido colocados no mercado do Estado-Membro em cada ano, com vista a demonstrar a redução do consumo nos termos do artigo 4.o, n.o 1;

b) 

As informações sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 4.o, n.o 1;

c) 

Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo que tenham sido objeto de recolha seletiva no Estado-Membro em cada ano, com vista a demonstrar o cumprimento da meta de recolha seletiva nos termos do artigo 9.o, n.o 1;

d) 

Os dados relativos às artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos anualmente no Estado-Membro;

e) 

As informações sobre o conteúdo de material reciclado nas garrafas para bebidas enumeradas na parte F do anexo, com vista a demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas no artigo 6.o, n.o 5; e

f) 

Os dados relativos aos resíduos pós-consumo de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção III, do anexo que tenham sido recolhidos nos termos do artigo 8.o, n.o 3.

Os Estados-Membros comunicam os dados e as informações por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em que foram recolhidos. Os dados e as informações são comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão, nos termos do n.o 4 do presente artigo.

O primeiro período de referência é o ano civil de 2022, com exceção das alíneas e) e f) do primeiro parágrafo, para as quais o primeiro período de referência é o ano civil de 2023.
Artigo 13.o 2.
Os dados e as informações comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo são acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. Os dados e as informações são comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão, nos termos do n.o 4.
Artigo 13.o 3.
A Comissão analisa os dados e as informações comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório avalia a organização da recolha de dados e de informações, as fontes dos dados e das informações e as metodologias utilizadas nos Estados-Membros, bem como a exaustividade, a fiabilidade, a atualidade e a coerência desses dados e informações. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas de melhorias a efetuar. O relatório é elaborado após a primeira comunicação de dados e informações pelos Estados-Membros e, posteriormente, de quatro em quatro anos.
Artigo 13.o 4.
Até 3 de janeiro de 2021, a Comissão adota atos de execução que estabelecem o modelo para a comunicação de dados e informações nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), e do n.o 2, do presente artigo.

Até 3 de julho de 2020, a Comissão adota atos de execução que estabelecem o modelo para a comunicação de dados nos termos do n.o 1, alíneas c) e d), e do n.o 2, do presente artigo.

Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão adota atos de execução que estabelecem o modelo para a comunicação de dados e informações nos termos do n.o 1, alíneas e) e f), e do n.o 2, do presente artigo.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2. É tomado em consideração o modelo desenvolvido nos termos do artigo 12.o da Diretiva 94/62/CE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0904
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.