+Artigo 4.o Livre escolha do comercializador
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Artigo 4.o Livre escolha do comercializador
Artigo 4.o
Livre escolha do comercializador
Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes possam comprar livremente eletricidade aos comercializadores da sua escolha. Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes sejam livres de celebrar simultaneamente mais do que um contrato de fornecimento de eletricidade ou um acordo de partilha de energia e que, para o efeito, os clientes tenham direito a ter mais do que um ponto de contagem e de faturação abrangidos pelo ponto de ligação único para as suas instalações. Sempre que tal seja tecnicamente viável, os sistemas de contadores inteligentes implantados em conformidade com o artigo 19.o podem ser utilizados para permitir que os clientes tenham simultaneamente mais do que um contrato de fornecimento de eletricidade ou mais do que um acordo de partilha de energia.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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