+Artigo 43.o Separação da propriedade entre as redes de transporte e os operadores de redes de transporte
---+Artigo 43.o 1.
---+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 43.o 3.
---+Artigo 43.o 4.
---+Artigo 43.o 5.
---+Artigo 43.o 6.
---+Artigo 43.o 7.
---+Artigo 43.o 8.
---+Artigo 43.o 9.
---+Artigo 43.o 10.
---+Artigo 43.o 11.
|
Artigo 43.o Separação da propriedade entre as redes de transporte e os operadores de redes de transporte
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 43.o 1.
|
Os Estados-Membros devem certificar-se de que:
a)
Cada empresa proprietária de uma rede de transporte atua como operador da rede de transporte;
b)
A mesma pessoa ou pessoas não são autorizadas a:
i)
direta ou indiretamente, exercer controlo sobre uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização nem a, direta ou indiretamente, exercer controlo ou exercer direitos sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte, ou
ii)
direta ou indiretamente, exercer controlo sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte nem a, direta ou indiretamente, exercer controlo ou exercer direitos sobre uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização;
c)
A mesma pessoa ou pessoas não são autorizadas a designar membros do órgão de fiscalização ou do conselho de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, de um operador de rede de transporte ou de uma rede de transporte, nem a, direta ou indiretamente, exercer controlo ou exercer direitos sobre uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização; e
d)
A mesma pessoa não é autorizada a ser membro do órgão de fiscalização ou do conselho de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, simultaneamente de uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização e de um operador de rede de transporte ou de uma rede de transporte.
|
|
Artigo 43.o 2.
|
Os direitos a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), incluem, em particular:
a)
O poder de exercer direitos de voto;
b)
O poder de designar membros do órgão de fiscalização, do órgão de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa; ou
c)
A detenção da maioria do capital social.
|
|
Artigo 43.o 3.
|
Para efeitos do n.o 1, alínea b), o conceito de «empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização» abrange as empresas que se dedicam à produção e comercialização na aceção da Diretiva 2009/73/CE, e os termos «operador da rede de transporte» e «rede de transporte» correspondem aos conceitos de «operador da rede de transporte» e de «rede de transporte» na aceção dessa diretiva.
|
|
Artigo 43.o 4.
|
A obrigação estabelecida no n.o 1, alínea a), deve considerar-se cumprida sempre que duas ou mais empresas proprietárias de redes de transporte criam uma empresa comum que opera em dois ou mais Estados-Membros como operador dessas redes de transporte. Nenhuma outra empresa poderá fazer parte da empresa comum, salvo aprovação ao abrigo do artigo 44.o como operador de rede independente ou como operador independente de transporte para efeitos da secção 3.
|
|
Artigo 43.o 5.
|
Para efeitos da aplicação do presente artigo, sempre que a pessoa a que se refere o n.o 1, alíneas b), c) e d), for o Estado-Membro ou qualquer organismo público, dois organismos públicos independentes que exerçam controlo sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte, por um lado, e sobre uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização, por outro, não podem ser considerados a mesma pessoa ou pessoas.
|
|
Artigo 43.o 6.
|
Os Estados-Membros devem assegurar que as informações comercialmente sensíveis a que se refere o artigo 41.o, na posse de um operador de rede de transporte que tenha feito parte de uma empresa verticalmente integrada, e o pessoal desse operador, não são transferidos para empresas que desenvolvem atividades de produção ou comercialização.
|
|
Artigo 43.o 7.
|
Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no n.o 1. Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem:
a)
Designar um operador de rede independente nos termos do artigo 44.o; ou
|
|
Artigo 43.o 8.
|
Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencer a uma empresa verticalmente integrada e existirem disposições que garantem uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as previstas na secção 3, o Estado-Membro pode decidir não aplicar o n.o 1.
|
|
Artigo 43.o 9.
|
Antes de uma empresa ser aprovada e designada como operador de rede de transporte ao abrigo do n.o 8 do presente artigo, deve ser certificada nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 52.o da presente diretiva e do artigo 48.o do Regulamento (UE) 2019/943, ao abrigo dos quais a Comissão verifica se existem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da rede de transporte do que as previstas na secção 3, do presente capítulo.
|
|
Artigo 43.o 10.
|
A empresa verticalmente integrada proprietária de uma rede de transporte não pode, em caso algum, ser impedida de tomar medidas com vista a cumprir o disposto no n.o 1.
|
|
Artigo 43.o 11.
|
As empresas que desenvolvem atividades de produção ou comercialização não podem em caso algum, direta ou indiretamente, assumir o controlo ou exercer quaisquer direitos sobre operadores de redes de transporte separados em Estados-Membros que aplicam o disposto no n.o 1.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|