+Artigo 60.o Decisões e reclamações
---+Artigo 60.o 1.
---+Artigo 60.o 2.
---+Artigo 60.o 3.
---+Artigo 60.o 4.
---+Artigo 60.o 5.
---+Artigo 60.o 6.
---+Artigo 60.o 7.
---+Artigo 60.o 8.
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Artigo 60.o Decisões e reclamações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 60.o 1.
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As entidades reguladoras devem dispor de poderes para obrigar, se necessário, os operadores de redes de transporte e distribuição a alterarem os termos e condições, incluindo as tarifas ou metodologias a que se refere o artigo 59.oda presente diretiva a fim de garantir que sejam proporcionadas e aplicadas de forma não discriminatória, de acordo com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2019/943. Em caso de atraso na fixação das tarifas de transporte e distribuição, as entidades reguladoras devem dispor de poderes para fixar ou aprovar tarifas ou metodologias provisórias de transporte e distribuição e decidir das medidas compensatórias adequadas no caso de as tarifas definitivas de transporte e distribuição se desviarem das primeiras.
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Artigo 60.o 2.
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Qualquer interessado que tenha uma reclamação contra um operador de rede de transporte ou distribuição relacionada com as obrigações desse operador no quadro da presente diretiva pode apresentá-la à entidade reguladora que, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo de dois meses após a sua receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se a entidade reguladora necessitar de informações complementares. Este prazo pode ainda ser prorrogado, com o acordo do reclamante. A decisão da entidade reguladora produz efeitos vinculativos salvo se for, ou até ser, revogada em instância de recurso.
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Artigo 60.o 3.
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Qualquer parte afetada que tenha o direito de apresentar queixa acerca de uma decisão sobre metodologias tomada ao abrigo do artigo 59.o ou, nos casos em que a entidade reguladora tenha o dever de proceder a consultas, sobre as tarifas ou metodologias propostas, pode apresentar um pedido de revisão, no prazo de dois meses ou em prazo eventualmente inferior imposto pelos Estados-Membros, a contar da publicação dessa decisão ou proposta de decisão. Este pedido não tem efeito suspensivo.
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Artigo 60.o 4.
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Os Estados-Membros devem criar mecanismos adequados e eficazes de regulação, supervisão e transparência que permitam evitar abusos de posição dominante, especialmente em detrimento dos consumidores, bem como comportamentos predatórios. Esses mecanismos devem ter em conta o disposto no TFUE, nomeadamente no artigo 102.o.
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Artigo 60.o 5.
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Em caso de desrespeito das normas de confidencialidade impostas pela presente diretiva, os Estados-Membros devem garantir a aplicação de medidas adequadas, incluindo ações administrativas ou processos penais em conformidade com o direito nacional, contra as pessoas singulares ou coletivas responsáveis.
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Artigo 60.o 6.
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As reclamações a que se referem os n.os 2 e 3 não prejudicam o exercício dos direitos de recurso previstos no direito da União ou no direito nacional.
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Artigo 60.o 7.
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As decisões tomadas pelas entidades reguladoras devem ser plenamente fundamentadas de forma a permitir a fiscalização judicial. Essas decisões devem ser disponibilizadas ao público, garantindo, ao mesmo tempo, a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
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Artigo 60.o 8.
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Os Estados-Membros devem garantir a existência de mecanismos adequados ao nível nacional que confiram a uma parte afetada por uma decisão de uma entidade reguladora nacional o direito de recorrer para um órgão independente das partes envolvidas e de qualquer governo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
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