+Artigo 66.o-A 6.
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Artigo 66.o-A 6.
Se o Conselho tiver adotado uma decisão de execução nos termos do n.o 1, os Estados-Membros podem, durante a vigência dessa decisão, aplicar medidas de intervenção pública específicas temporárias em matéria de fixação dos preços de comercialização da eletricidade às pequenas e médias empresas. Essas medidas de intervenção pública devem:
a)
Limitar-se a um máximo de 70 % do consumo do beneficiário durante o período homólogo do ano anterior e manter um incentivo à redução da procura;
b)
Cumprir as condições previstas no artigo 5.o, n.os 4 e 7;
c)
Se aplicável, cumprir as condições previstas no n.o 7 do presente artigo;
d)
Ser concebidas de modo a minimizar qualquer fragmentação negativa do mercado interno.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
- EULAW -
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