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+Artigo 66.o-A 7. |
Artigo 66.o-A 7.Se o Conselho tiver adotado uma decisão de execução nos termos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem, durante a vigência dessa decisão, em derrogação do artigo 5.o, n.o 7, alínea c), ao aplicar medidas de intervenção pública específicas na fixação dos preços para a comercialização da eletricidade nos termos do artigo 5.o, n.o 6, ou do n.o 6 do presente artigo, fixar, a título excecional e temporário, um preço de comercialização da eletricidade que seja inferior ao custo, contanto que estejam preenchidas as seguintes condições:
a)
O preço fixado para os clientes domésticos só se aplica, no máximo, a 80 % do consumo mediano dos agregados familiares e mantém um incentivo à redução da procura;
b)
Não existe discriminação entre comercializadores;
c)
Os comercializadores são compensados por fornecerem eletricidade abaixo do custo de forma transparente e não discriminatória;
d)
Todos os comercializadores são elegíveis para apresentar propostas de preço de comercialização da eletricidade abaixo do custo, nas mesmas condições;
e)
As medidas propostas não distorcem o mercado interno da eletricidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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