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+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ---+Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação ------+Artigo 1.o 1 ------+Artigo 1.o 2 ------+Artigo 1.o 3 ------+Artigo 1.o 4 ------+Artigo 1.o 5 ------+Artigo 1.o 6 ------+Artigo 1.o 7 ---+Artigo 2.o Definições ------+Article 2 (1) ------+Article 2 (2) ------+Article 2 (3) ------+Article 2 (4) ------+Article 2 (5) ------+Article 2 (6) ------+Article 2 (7) ------+Article 2 (8) ------+Article 2 (9) ------+Article 2 (10) ------+Article 2 (11) ------+Article 2 (12) ------+Article 2 (13) ------+Article 2 (14) ------+Article 2 (15) ------+Article 2 (16) ------+Article 2 (17) ---+Artigo 3.o Princípio geral ------+Artigo 3.o 1 ------+Artigo 3.o 2 |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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