+Artigo 5.o 6

Artigo 5.o 6

6.   Se a disponibilização dos dados dinâmicos para reutilização imediatamente após a recolha, a que se refere o n.o 5, exceder as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público, impondo assim um esforço desproporcionado, esses dados dinâmicos devem ser disponibilizados para reutilização num prazo ou com restrições técnicas temporárias que não prejudiquem indevidamente a exploração do seu potencial económico e social.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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