+Artigo 14.o 2

Artigo 14.o 2

2.   A identificação de conjuntos específicos de dados de elevado valor nos termos do n.o 1 baseia-se na avaliação do seu potencial para:

a)

Gerar benefícios socioeconómicos ou ambientais significativos ou prestar serviços inovadores;

b)

Beneficiar um elevado número de utilizadores, em particular as PME;

c)

Ajudar a gerar receitas; e

d)

Serem combinados com outros conjuntos de dados.

A fim de identificar esses conjuntos específicos de dados de elevado valor, a Comissão procede às consultas adequadas, nomeadamente a nível de peritos, realiza uma avaliação de impacto e assegura a complementaridade com atos jurídicos já em vigor, tais como a Diretiva 2010/40/UE, no que diz respeito à reutilização dos documentos. Essa avaliação de impacto inclui uma análise de custo-benefício e uma análise para determinar se a disponibilização gratuita de conjuntos de dados de elevado valor pelos organismos do setor público, que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, teria um impacto substancial no orçamento de tais organismos. No que se refere a conjuntos de dados de elevado valor na posse de empresas públicas, a avaliação de impacto deve prestar especial atenção ao papel das empresas públicas num contexto económico concorrencial.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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