Preamble: 1

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, nos termos do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, nomeadamente, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)

O principal objetivo do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União. Para esse fim, foi estabelecido um sistema de certificados para várias atividades da aviação, com o propósito de alcançar os níveis de segurança requeridos e permitir as verificações necessárias e a aceitação mútua dos certificados emitidos.

(3)

No domínio da segurança da aviação, o efeito da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as licenças pode ser remediado por muitas partes interessadas através de várias medidas. Essas medidas incluem a transferência para uma autoridade da aviação civil de um dos restantes 27 Estados-Membros, ou a apresentação de um pedido, antes da data de saída, de um certificado emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), que produza efeitos apenas a partir dessa data e, como tal, seja condicionado pelo facto de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro.

(4)

Todavia, ao contrário do que acontece noutros domínios do direito da União, existem alguns casos específicos onde não é possível obter um certificado de outro Estado-Membro ou da Agência uma vez que, a partir da data de saída, o Reino Unido retomará, na sua jurisdição, o papel de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. O Reino Unido, por seu turno, apenas poderá emitir certificados nesse novo papel, após tê-lo assumido, ou seja, após o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido na sequência da sua saída da União.

(5)

Afigura-se, por conseguinte, necessário estabelecerum mecanismo temporário, para prorrogar a validade de determinados certificados de segurança da aviação, a fim de conceder aos operadores em causa e à Agência o tempo suficiente para emitir os certificados necessários nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139, por forma a ter em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro.

(6)

A duração de tal prorrogação da validade dos certificados deverá ser limitada ao estritamente necessário para abranger a saída do Reino Unido do sistema de segurança da aviação da União.

(7)

A fim de permitir o tempo extra necessário para que sejam emitidos os certificados nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139 aos operadores em causa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação adicional do prazo de validade dos certificados referidos na secção I do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(8)

Além disso, ao contrário do que acontece na maior parte dos outros domínios da legislação da União relativa às mercadorias, a invalidade dos certificados condiciona não a colocação no mercado, mas a utilização efetiva dos produtos da aviação, peças e equipamentos na União, por exemplo aquando da instalação de peças e equipamentos numa aeronave da União a operar na União. Tal utilização de produtos da aviação na União não deverá ser afetada pela saída do Reino Unido.

(9)

No sistema de segurança da aviação da União, a formação de pilotos e mecânicos está estritamente regulamentada e os módulos de formação são harmonizados. As pessoas que participam num módulo de formação num Estado-Membro nem sempre podem mudar, durante a referida formação, para outro Estado-Membro. Essa situação particular deverá ser tida em conta nas medidas de contingência da União.

(10)

As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com urgência e deverão ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. Contudo, por forma a permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,