+Artigo 10.o Derrogações para determinados fabricantes
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Artigo 10.o Derrogações para determinados fabricantes

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1.

Pode requerer uma derrogação ao objetivo de emissões específicas calculado nos termos do anexo I o fabricante de menos de 10 000 automóveis novos de passageiros ou de menos de 22 000 veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União por ano civil e que:

a) 

Não esteja integrado num grupo de fabricantes ligados; ou

b) 

Esteja integrado num grupo de fabricantes ligados que seja responsável, no total, pela matrícula na União de menos de 10 000 automóveis novos de passageiros ou de menos de 22 000 veículos comerciais ligeiros novos por ano civil; ou

c) 

Esteja integrado num grupo de fabricantes ligados, mas tenha instalações próprias de produção e de conceção.
Artigo 10.o 2.

►M5  A derrogação requerida ao abrigo do n.o 1 relativamente aos objetivos de emissões específicas aplicáveis pode ser concedida até ao ano civil de 2035, inclusive. ◄  Os pedidos devem ser apresentados à Comissão e incluir:

a) 

Nome do fabricante e respetiva pessoa de contacto;

b) 

Prova de que o fabricante é elegível para uma derrogação ao abrigo do n.o 1;

c) 

Dados sobre os automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros que fabrica, incluindo a massa de ensaio e as emissões específicas de CO2 desses automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros; e

d) 

Um objetivo de emissões específicas coerente com o seu potencial de redução, incluindo o potencial económico e tecnológico de redução das suas emissões específicas de CO2 e que tenha em conta as características do mercado para o tipo de automóvel de passageiros ou veículo comercial ligeiro fabricado.
Artigo 10.o 3.
Caso considere que o fabricante é elegível para uma derrogação requerida ao abrigo do n.o 1 e que o objetivo de emissões específicas de CO2 proposto pelo fabricante é coerente com o seu potencial de redução, incluindo o potencial económico e tecnológico de redução das suas emissões específicas de CO2, e tendo em conta as características do mercado para o tipo de automóvel de passageiros ou veículo comercial ligeiro fabricado, a Comissão concede-lhe a derrogação.

O requerimento deve ser apresentado até 31 de outubro do primeiro ano a que se aplique a derrogação.
Artigo 10.o 4.
Podem requerer derrogações ao objetivo de emissões específicas calculado nos termos do anexo I, parte A, pontos 1 a 4 e ponto 6.3, relativamente aos anos até 2028, inclusive, os fabricantes que sejam responsáveis, juntamente com todas as suas empresas ligadas, por 10 000 a 300 000 automóveis novos de passageiros matriculados por ano civil na União.

Os pedidos podem ser apresentados pelo fabricante em seu nome ou conjuntamente em seu nome e no de qualquer das suas empresas ligadas. Os pedidos devem ser apresentados à Comissão e incluir:

a) 

Todas as informações a que se refere o n.o 2, alíneas a) e c), incluindo, se for esse o caso, informações sobre eventuais empresas ligadas;

b) 

Relativamente aos pedidos referentes ao anexo I, parte A, pontos 1 a 4, um objetivo que corresponda a uma redução de 45 % em relação às emissões específicas médias de CO2 em 2007 ou, caso seja apresentado um pedido único para várias empresas ligadas, uma redução de 45 % em relação à média das emissões médias específicas de CO2 dessas empresas em 2007;

c) 

Relativamente aos pedidos referentes ao anexo I, parte A, ponto 6.3, do presente regulamento, um objetivo aplicável nos anos civis de 2025 a 2028 que corresponda à redução especificada no artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do presente regulamento em relação ao objetivo calculado nos termos da alínea b) do presente número, tendo em conta as emissões de CO2 medidas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151;

Caso não existam informações sobre as emissões médias específicas de CO2 de um fabricante para o ano de 2007, a Comissão fixa um objetivo de redução equivalente com base nas melhores tecnologias disponíveis de redução de emissões de CO2 utilizadas em automóveis de passageiros de massa comparável e tendo em conta as características do mercado para o tipo de automóvel fabricado. Esse objetivo deve ser utilizado pelo requerente para efeitos da alínea b) do segundo parágrafo.

A Comissão concede a derrogação ao fabricante caso se prove estarem preenchidos os critérios de derrogação a que se refere o presente número.
Artigo 10.o 5.
Os fabricantes que beneficiem de derrogações ao abrigo do presente artigo devem notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração que afete ou possa afetar a sua elegibilidade para a derrogação.
Artigo 10.o 6.
Caso considere, seja com base numa notificação feita nos termos do n.o 5, seja de outra forma, que um fabricante deixou de preencher as condições de elegibilidade para a derrogação, a Comissão revoga a derrogação com efeitos a partir de 1 de janeiro do ano civil seguinte e notifica desse facto o fabricante.
Artigo 10.o 7.
Caso o fabricante não atinja o seu objetivo de emissões específicas, a Comissão impõe-lhe uma taxa sobre as emissões excedentárias nos termos do artigo 8.o.
Artigo 10.o 8.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o que estabeleçam regras destinadas a complementar os n.os 1 a 7 do presente artigo, no que respeita à interpretação dos critérios de elegibilidade para as derrogações, ao teor dos pedidos e ao teor e à avaliação dos programas de redução das emissões específicas de CO2.

A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o a fim de alterar a parte A do anexo I para determinar as fórmulas de cálculo dos objetivos da derrogação a que se refere o n.o 4, segundo parágrafo, alínea c), do presente artigo.
Artigo 10.o 9.
Os pedidos de derrogação e as informações que os instruem, as notificações feitas nos termos do n.o 5, as revogações ao abrigo do n.o 6, a imposição de taxas sobre as emissões excedentárias ao abrigo do n.o 7 e as medidas aprovadas ao abrigo do n.o 8 são facultados ao público sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0631
  • EULAW -

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