+Artigo 12.o 3.

Artigo 12.o 3.

A fim de impedir o aumento da disparidade das emissões em condições reais de utilização, a Comissão deve avaliar, até 1 de junho de 2023, o modo como os dados relativos ao consumo de combustível e de energia em condições reais, recolhidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão ( 2 ), podem ser utilizados para garantir que os valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível ou de energia dos veículos determinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 permaneçam representativos das emissões em condições reais de utilização ao longo do tempo para cada fabricante.

A Comissão deve monitorizar e informar anualmente sobre a evolução da disparidade a que se refere o primeiro parágrafo a partir de 2021 e, logo que estejam disponíveis dados suficientes, e o mais tardar em 31 de dezembro de 2026, publicar um relatório em que estabelece uma metodologia para um mecanismo destinado a ajustar as emissões específicas médias de CO2 do fabricante a partir de 2030, com recurso a dados relativos às condições reais recolhidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/392, e avaliar a viabilidade de tal mecanismo.

A Comissão deve apresentar o referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, quando se justifique, propostas de medidas de acompanhamento, como, por exemplo, propostas legislativas para pôr em prática esse mecanismo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0631
  • EULAW -

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