+Artigo 15.o Avaliação e relatório
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 6.
---+Artigo 15.o 7.
---+Artigo 15.o 8.
---+Artigo 15.o 9.

Artigo 15.o Avaliação e relatório

1. Visão geral

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Artigo 15.o 1.
Em 2026, a Comissão, com base nos relatórios bienais, avalia a eficácia e o impacto do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com os resultados dessa avaliação. Em especial, a Comissão avalia os progressos realizados no âmbito do presente regulamento no sentido da consecução dos objetivos de redução previstos no artigo 1.o, n.o 5-A, tendo em conta a evolução tecnológica, nomeadamente no que diz respeito às tecnologias híbridas recarregáveis, bem como a importância de uma transição economicamente viável e socialmente justa para a mobilidade com nível nulo de emissões. Com base nessa avaliação, a Comissão avalia a necessidade de rever os objetivos previstos no artigo 1.o, n.o 5-A. A Comissão avalia igualmente o impacto da fixação de limiares mínimos de eficiência energética para os novos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com nível nulo de emissões colocados no mercado da União.

O relatório deve, quando se justifique, ser acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento.
Artigo 15.o 6.
Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve rever a Diretiva 1999/94/CE, tendo em conta a necessidade de fornecer aos consumidores informações exatas, consistentes e comparáveis sobre o consumo de combustível e de energia, as emissões de CO2 e as emissões de poluentes atmosféricos dos automóveis novos de passageiros colocados no mercado, inclusive em condições reais de utilização, e avaliar as opções para a introdução de uma etiqueta relativa à economia de combustível e às emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos.

Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa.
Artigo 15.o 7.
A Comissão, por meio de atos de execução, determina os parâmetros de correlação necessários para refletir qualquer mudança no procedimento de ensaio regulamentar para a medição das emissões específicas de CO2 a que se referem os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 e, se aplicável, o Regulamento (UE) 2017/1151. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento.
Artigo 15.o 8.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.o, a fim de alterar o presente regulamento, através da adaptação das fórmulas constantes do anexo I, utilizando a metodologia adotada nos termos do n.o 7 do presente artigo, assegurando ao mesmo tempo que, no âmbito dos antigos e novos procedimentos de ensaio, os requisitos de redução são de rigor comparável para os fabricantes e veículos de utilidade diferente.
Artigo 15.o 9.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o, a fim de alterar as fórmulas estabelecidas no anexo I, parte B, sempre que tais alterações sejam necessárias para ter em conta o procedimento aplicável aos veículos da categoria N1 construídos em várias fases definido no anexo III, parte A.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0631
  • EULAW -

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