+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1)
---+Artigo 2.o 2)
---+Artigo 2.o 3)
---+Artigo 2.o 4)
---+Artigo 2.o 5)
---+Artigo 2.o 6)
---+Artigo 2.o 7)
---+Artigo 2.o 8)
---+Artigo 2.o 9)
---+Artigo 2.o 10)
---+Artigo 2.o 11)
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Artigo 2.o Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1)
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«Transportadora aérea», uma transportadora aérea na aceção do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);
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Artigo 2.o 2)
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«Serviço de transportes aéreos», um voo ou uma série de voos para o transporte de passageiros, de carga ou de correio mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento;
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Artigo 2.o 3)
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«Parte interessada», uma pessoa singular ou coletiva ou um organismo oficial, com ou sem personalidade jurídica própria, que possa ter um interesse significativo no resultado do processo, incluindo, mas não exclusivamente, as transportadoras aéreas;
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Artigo 2.o 4)
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«Estado-Membro em causa», o Estado-Membro:
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a)
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Que concedeu a licença de exploração à ou às transportadoras aéreas da União em causa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008; ou
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b)
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Cujo acordo de transportes aéreos, acordo de serviços aéreos ou qualquer outro acordo com o país terceiro em causa que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos rege as atividades da ou das transportadoras da União em causa;
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Artigo 2.o 5)
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«Entidade de um país terceiro», uma pessoa singular ou coletiva, com ou sem atividades lucrativas, ou um organismo oficial, com ou sem personalidade jurídica própria, sob a jurisdição de um país terceiro, controlada pelo governo de um país terceiro ou não, que esteja direta ou indiretamente implicada em serviços de transportes aéreos ou serviços conexos, ou no fornecimento de infraestruturas ou serviços utilizados para a prestação de serviços de transportes aéreos ou serviços conexos;
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Artigo 2.o 6)
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«Práticas que distorcem a concorrência», discriminação e subvenções;
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Artigo 2.o 7)
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«Ameaça de prejuízo», uma ameaça cuja concretização em prejuízo real seja claramente previsível, muito provável, iminente e atribuível, sem qualquer dúvida razoável, a uma ação ou decisão de um país terceiro ou de uma entidade de um país terceiro;
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Artigo 2.o 8)
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«Discriminação», diferenciação de qualquer tipo, sem justificação objetiva, relativa ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, nomeadamente serviços públicos, destinados à exploração de serviços de transportes aéreos, ou relativa ao tratamento que lhes é dado pelas autoridades públicas relevantes para esses serviços, incluindo práticas relacionadas com serviços de navegação aérea ou com instalações e serviços aeroportuários, combustível, assistência em escala, segurança, sistemas informatizados de reserva, atribuição de faixas horárias, despesas e utilização de outras instalações ou serviços utilizados para a exploração de serviços de transportes aéreos;
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Artigo 2.o 9)
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«Subvenção», uma contribuição financeira:
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a)
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Concedida por um governo ou outra entidade pública de um país terceiro sob uma das seguintes formas:
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i)
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uma prática seguida por um governo ou outra entidade pública, nomeadamente a transferência direta de fundos ou uma potencial transferência direta de fundos ou passivos (por exemplo, subsídios, empréstimos, injeções de capital, garantias de empréstimo, compensação de prejuízos de exploração ou compensação de encargos financeiros impostos pelos poderes públicos);
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ii)
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um governo ou outra entidade pública renuncia ou não procede à cobrança de receitas normalmente exigíveis (por exemplo, tratamento fiscal privilegiado ou incentivos fiscais, tais como créditos de impostos);
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iii)
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um governo ou outra entidade pública, incluindo empresas públicas, fornece bens ou serviços, ou adquire bens ou serviços;
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iv)
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um governo ou outra entidade pública efetua pagamentos a um mecanismo de financiamento ou encarrega um organismo privado de executar uma ou várias das funções referidas nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam ao governo, ou determina que o faça, e a prática seguida não se distingue verdadeiramente das práticas normalmente adotadas pelos governos;
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b)
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Que confere uma vantagem; e
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c)
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Limitada, de jure ou de facto, a uma entidade ou indústria ou a um grupo de entidades ou indústrias sob a jurisdição da autoridade que a concede;
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Artigo 2.o 10)
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«Transportadora aérea da União», uma transportadora aérea detentora de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008;
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Artigo 2.o 11)
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«Transportadora aérea da União em causa», a transportadora aérea que sofreu um alegado prejuízo ou uma alegada ameaça de prejuízo nos termos artigo 4.o, n.o 1, alínea b).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
- EULAW -
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