+Artigo 3.o 1

Artigo 3.o 1

1.   Para efeitos do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), a Comissão determina o interesse da União com base numa apreciação dos diversos interesses pertinentes na situação específica e considerados no seu conjunto. Ao determinar o interesse da União, é dada prioridade à necessidade de proteger os interesses dos consumidores e de manter um nível elevado de conectividade para os passageiros e para a União. No contexto do conjunto da cadeia de transporte aéreo, a Comissão pode também ter em conta fatores sociais pertinentes. A Comissão toma também em consideração a necessidade de eliminar a prática que distorce a concorrência, de restabelecer uma concorrência efetiva e leal e de evitar toda e qualquer distorção do mercado interno.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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