+Artigo 14.o 2

Artigo 14.o 2

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, a Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem medidas corretoras, se o inquérito efetuado nos termos do artigo 5.o determinar que uma prática que distorce a concorrência, adotada por um país terceiro ou uma entidade de um país terceiro, causa uma ameaça de prejuízo, nos termos do artigo 12.o, n.os 2 e 3, às transportadoras aéreas da União em causa. Essas medidas corretoras não entram em vigor antes que a ameaça de prejuízo tenha evoluído para se concretizar em prejuízo real.

Os atos de execução que estabelecem medidas corretoras a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

Os atos de execução que estabelecem medidas corretoras a que se refere o n.o 3, alínea b), do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.os 2 e 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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