Artigo 14.o Medidas corretoras

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, a Comissão adota atos de execução que estabelecem medidas corretoras, se o inquérito efetuado nos termos do artigo 5.o determinar que uma prática que distorce a concorrência, adotada por um país terceiro ou uma entidade de um país terceiro, causou prejuízo às transportadoras aéreas da União em causa.

Os atos de execução que estabelecem medidas corretoras a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

Os atos de execução que estabelecem medidas corretoras a que se refere o n.o 3, alínea b), do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.os 2 e 3.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, a Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem medidas corretoras, se o inquérito efetuado nos termos do artigo 5.o determinar que uma prática que distorce a concorrência, adotada por um país terceiro ou uma entidade de um país terceiro, causa uma ameaça de prejuízo, nos termos do artigo 12.o, n.os 2 e 3, às transportadoras aéreas da União em causa. Essas medidas corretoras não entram em vigor antes que a ameaça de prejuízo tenha evoluído para se concretizar em prejuízo real.

Os atos de execução que estabelecem medidas corretoras a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

Os atos de execução que estabelecem medidas corretoras a que se refere o n.o 3, alínea b), do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.os 2 e 3.

3.   As medidas corretoras a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser aplicadas às transportadoras aéreas de países terceiros beneficiários da prática que distorce a concorrência e podem assumir a forma de:

4.   As medidas corretoras a que se referem os n.os 1 e 2 não podem exceder o necessário para compensar o prejuízo para as transportadoras aéreas da União em causa. Para este fim, essas medidas corretoras podem ser limitadas a uma zona geográfica específica ou ter uma duração limitada.

5.   As medidas corretoras não podem consistir na suspensão ou limitação dos direitos de tráfego concedidos por um Estado-Membro a um país terceiro ao abrigo de um acordo de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou de quaisquer disposições em matéria de serviços de transportes aéreos incluídas em qualquer outro acordo celebrado com esse país terceiro.

6.   As medidas corretoras a que se referem os n.os 1 e 2 não podem induzir a União ou os Estados-Membros em causa a violar acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos, ou qualquer outro acordo celebrado com o país terceiro em causa.

7.   A decisão de concluir o inquérito com a adoção de medidas corretoras a que se referem os n.os 1 e 2 deve ser acompanhada da respetiva fundamentação. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.