+Artigo 19.o Comissão executiva
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.
---+Artigo 19.o 7.
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Artigo 19.o Comissão executiva
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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O conselho de administração é assistido por uma comissão executiva.
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Artigo 19.o 2.
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Compete à comissão executiva:
a)
Preparar as decisões a adotar pelo conselho de administração;
b)
Assegurar, em conjunto com o conselho de administração, o seguimento adequado das conclusões e recomendações decorrentes dos inquéritos do OLAF e dos diversos relatórios de auditoria e avaliações a nível interno e externo;
c)
Sem prejuízo das funções do diretor executivo estabelecidas no artigo 20.o, prestar assistência e aconselhamento ao diretor executivo na execução das decisões do conselho de administração em matéria administrativa e orçamental, nos termos do artigo 20.o.
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Artigo 19.o 3.
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A comissão executiva é composta por cinco membros. Os membros da comissão executiva são nomeados de entre os membros do conselho de administração. Um dos membros é o presidente do conselho de administração que pode também presidir à comissão executiva, e outro membro é um dos representantes da Comissão. As nomeações dos membros da comissão executiva devem procurar assegurar o equilíbrio de género na comissão executiva. O diretor executivo participa nas reuniões da comissão executiva, mas sem direito de voto.
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Artigo 19.o 4.
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O mandato dos membros da comissão executiva tem a duração de quatro anos. O mandato é renovável.
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Artigo 19.o 5.
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A comissão executiva reúne-se, pelo menos, uma vez de três em três meses. O presidente da comissão executiva convoca reuniões adicionais a pedido dos seus membros.
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Artigo 19.o 6.
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O conselho de administração estabelece o regulamento interno da comissão executiva.
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Artigo 19.o 7.
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Se necessário, por motivos de urgência, a comissão executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração, nomeadamente em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação, e em matéria orçamental. Estas decisões provisórias são comunicadas ao conselho de administração sem demora injustificada. O conselho de administração decide em seguida da aprovação ou rejeição das decisões provisórias, o mais tardar três meses após a tomada da decisão. A comissão executiva não pode tomar decisões em nome do conselho de administração que tenham de ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do conselho de administração.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
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