+Artigo 21.o Grupo consultivo da ENISA
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
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Artigo 21.o Grupo consultivo da ENISA

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1.
O conselho de administração, agindo sob proposta do diretor executivo, cria, com transparência, o grupo consultivo da ENISA, composto por peritos reconhecidos que representam as partes interessadas, nomeadamente a indústria de TIC, os fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas disponibilizados ao público, as PME, os operadores de serviços essenciais, as associações de consumidores, os peritos académicos no domínio da cibersegurança e os representantes das autoridades competentes nacionais notificadas nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972, os organismos europeus de normalização, bem como as autoridades supervisoras responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e pela proteção dos dados. O conselho de administração tem por objetivo assegurar o equilíbrio adequado entre os géneros e as origens geográficas, bem como o equilíbrio entre os diferentes grupos de partes interessadas.
Artigo 21.o 2.
Os procedimentos relativos ao grupo consultivo da ENISA, nomeadamente quanto à sua composição, à proposta do diretor executivo a que se refere o n.o 1, ao número, à nomeação dos seus membros e ao seu funcionamento são especificados no regulamento interno da ENISA e publicados.
Artigo 21.o 3.
O grupo consultivo da ENISA é presidido pelo diretor executivo ou por qualquer outra pessoa por este, caso a caso, nomeada.
Artigo 21.o 4.
O mandato dos membros do grupo consultivo da ENISA tem a duração de dois anos e meio. Os membros do conselho de administração não podem ser membros do grupo consultivo da ENISA. Podem assistir às reuniões do grupo consultivo da ENISA, e participar nos seus trabalhos, peritos da Comissão e dos Estados-Membros. Podem ser convidados a assistir às reuniões do grupo consultivo da ENISA, e a participar nos seus trabalhos, representantes de outros organismos que o diretor executivo considere relevantes e que não sejam membros do grupo consultivo da ENISA.
Artigo 21.o 5.
O grupo consultivo da ENISA presta aconselhamento à ENISA quanto ao exercício das suas atribuições, exceto quanto à aplicação do título III do presente regulamento. Em particular, o grupo presta aconselhamento ao diretor executivo quanto à elaboração da proposta de programa de trabalho anual da ENISA e à comunicação com as partes interessadas sobre as questões ligadas ao programa de trabalho anual.
Artigo 21.o 6.
O grupo consultivo da ENISA informa regularmente o conselho de administração das suas atividades.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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