+Artigo 29.o Elaboração do orçamento da ENISA
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
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---+Artigo 29.o 5.
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Artigo 29.o Elaboração do orçamento da ENISA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 29.o 1.	O diretor executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da ENISA para o exercício orçamental seguinte e transmite-o ao conselho de administração, acompanhado de um projeto do quadro de pessoal. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.
Artigo 29.o 2.	O conselho de administração elabora anualmente, com base no projeto de mapa previsional de receitas e despesas, o mapa previsional de receitas e despesas da ENISA para o exercício orçamental seguinte.
Artigo 29.o 3.	Até 31 de janeiro de cada ano, o conselho de administração envia o mapa previsional, que faz parte do projeto de documento único de programação, à Comissão e aos países terceiros com os quais a União tenha celebrado acordos nos termos do artigo 42.o, n.o 2.
Artigo 29.o 4.	Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da subvenção a cargo do orçamento geral da União, e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 314.o do TFUE.
Artigo 29.o 5.	O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações a título da subvenção da União destinada à ENISA.
Artigo 29.o 6.	O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam o quadro de pessoal da ENISA.
Artigo 29.o 7.	O conselho de administração adota o orçamento da ENISA em conjunto com o documento único de programação. O orçamento da ENISA torna-se final após a aprovação do orçamento geral da União. Se necessário, o conselho de administração adapta o orçamento e o documento único de programação da ENISA em função do orçamento geral da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
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