+CAPÍTULO IV Elaboração e estrutura do orçamento da ENISA
---+Artigo 29.o Elaboração do orçamento da ENISA
------+Artigo 29.o 1.
------+Artigo 29.o 2.
------+Artigo 29.o 3.
------+Artigo 29.o 4.
------+Artigo 29.o 5.
------+Artigo 29.o 6.
------+Artigo 29.o 7.
---+Artigo 30.o Estrutura do orçamento da ENISA
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 31.o Execução do orçamento da ENISA
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.
------+Artigo 31.o 3.
------+Artigo 31.o 4.
------+Artigo 31.o 5.
------+Artigo 31.o 6.
------+Artigo 31.o 7.
------+Artigo 31.o 8.
------+Artigo 31.o 9.
------+Artigo 31.o 10.
------+Artigo 31.o 11.
------+Artigo 31.o 12.
---+Artigo 32.o Regras financeiras
---+Artigo 33.o Luta contra a fraude
------+Artigo 33.o 1.
------+Artigo 33.o 2.
------+Artigo 33.o 3.
------+Artigo 33.o 4.

CAPÍTULO IV Elaboração e estrutura do orçamento da ENISA

CAPÍTULO IV Elaboração e estrutura do orçamento da ENISA

1. Visão geral

,
Artigo 29.o Elaboração do orçamento da ENISA
Artigo 30.o Estrutura do orçamento da ENISA
Artigo 31.o Execução do orçamento da ENISA
Artigo 32.o Regras financeiras

Artigo 32.o

Regras financeiras

O conselho de administração adota as regras financeiras aplicáveis à ENISA, após consulta à Comissão. Estas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 se o funcionamento da ENISA especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado.
Artigo 33.o Luta contra a fraude

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

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