+Artigo 30.o Estrutura do orçamento da ENISA
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Artigo 30.o Estrutura do orçamento da ENISA

1. Visão geral

,
Artigo 30.o 1.

Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da ENISA compreendem:

a) 

Uma subvenção proveniente do orçamento geral da União;

b) 

Receitas afetadas ao financiamento de despesas específicas, nos termos das regras financeiras referidas no artigo 32.o;

c) 

Financiamento da União sob a forma de acordos de contribuição ou subvenções ad hoc, nos termos das regras financeiras referidas no artigo 32.o e das disposições dos instrumentos relevantes de apoio às políticas da União;

d) 

Contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da ENISA, como referido no artigo 42.o;

e) 

Eventuais contribuições voluntárias dos Estados-Membros, em numerário ou em espécie.

Os Estados-Membros que efetuem contribuições voluntárias nos termos do primeiro parágrafo, alínea e), não podem reivindicar quaisquer direitos ou serviços específicos em contrapartida dessas contribuições.
Artigo 30.o 2.
As despesas da ENISA incluem a remuneração do pessoal, o apoio administrativo e técnico, as despesas de infraestrutura e de funcionamento e as despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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