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+Artigo 30.o 1. |
Artigo 30.o 1.Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da ENISA compreendem:
a)
Uma subvenção proveniente do orçamento geral da União;
b)
Receitas afetadas ao financiamento de despesas específicas, nos termos das regras financeiras referidas no artigo 32.o;
c)
Financiamento da União sob a forma de acordos de contribuição ou subvenções ad hoc, nos termos das regras financeiras referidas no artigo 32.o e das disposições dos instrumentos relevantes de apoio às políticas da União;
d)
Contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da ENISA, como referido no artigo 42.o;
e)
Eventuais contribuições voluntárias dos Estados-Membros, em numerário ou em espécie. Os Estados-Membros que efetuem contribuições voluntárias nos termos do primeiro parágrafo, alínea e), não podem reivindicar quaisquer direitos ou serviços específicos em contrapartida dessas contribuições. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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