+Artigo 33.o Luta contra a fraude
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Artigo 33.o 4.
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Artigo 33.o Luta contra a fraude
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 33.o 1.
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A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), a ENISA deve, até 28 de dezembro de 2019, aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (
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). A ENISA deve adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal, utilizando o modelo que figura no anexo desse acordo. |
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Artigo 33.o 2.
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O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e em inspeções no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União por intermédio da ENISA.
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Artigo 33.o 3.
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O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho (
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), a fim de determinar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pela ENISA. |
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Artigo 33.o 4.
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Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros ou com organizações internacionais, os contratos, as convenções e as decisões de subvenção da ENISA devem conter disposições que confiram expressamente ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizarem essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
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