+Artigo 36.o Diretor executivo
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 36.o 3.
---+Artigo 36.o 4.
---+Artigo 36.o 5.
---+Artigo 36.o 6.
---+Artigo 36.o 7.
---+Artigo 36.o 8.
---+Artigo 36.o 9.
---+Artigo 36.o 10.

Artigo 36.o Diretor executivo

1. Visão geral

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Artigo 36.o 1.
O diretor executivo é contratado como agente temporário da ENISA, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 36.o 2.
O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração de entre uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente.
Artigo 36.o 3.
Para efeitos da celebração do contrato de trabalho com o diretor executivo, a ENISA é representada pelo presidente do conselho de administração.
Artigo 36.o 4.
Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração é convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos deputados.
Artigo 36.o 5.
O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. No termo desse período, a Comissão procede a uma avaliação do trabalho realizado pelo diretor executivo e das futuras atribuições e desafios da ENISA.
Artigo 36.o 6.
O conselho de administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do diretor executivo nos termos do artigo 18.o, n.o 2.
Artigo 36.o 7.
O conselho de administração, deliberando sob uma proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 5, pode prorrogar uma vez o mandato do diretor executivo, por um período de cinco anos.
Artigo 36.o 8.
O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. No prazo de três meses antes de tal prorrogação, o diretor executivo profere, se a tal for convidado, uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e responde a perguntas dos deputados.
Artigo 36.o 9.
O diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.
Artigo 36.o 10.
O diretor executivo só pode ser exonerado por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
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