+Artigo 47.o Programa de trabalho evolutivo da União para a certificação europeia da cibersegurança
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.
---+Artigo 47.o 4.
---+Artigo 47.o 5.
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Artigo 47.o Programa de trabalho evolutivo da União para a certificação europeia da cibersegurança
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 47.o 1.
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A Comissão publica um programa de trabalho evolutivo para a certificação europeia da cibersegurança (a seguir designado «programa de trabalho evolutivo da União») que aponta as prioridades estratégicas dos futuros sistemas europeus de certificação da cibersegurança.
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Artigo 47.o 2.
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O programa de trabalho evolutivo da União compreende, designadamente, uma lista dos produtos, serviços e processos de TIC, e dos serviços de segurança geridos, ou das respetivas categorias, que podem beneficiar da inclusão no âmbito de aplicação de um sistema europeu de certificação da cibersegurança.
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Artigo 47.o 3.
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A inclusão no programa de trabalho evolutivo da União de um determinado produto, serviço ou processo de TIC, ou serviços de segurança geridos, ou das respetivas categorias, deve ser justificada com base num ou mais dos seguintes fundamentos:
a)
A disponibilidade e o desenvolvimento de sistemas nacionais de certificação da cibersegurança que abranjam uma categoria específica de produtos, serviços e processos de TIC, ou serviços de segurança geridos, em especial no que toca ao risco de fragmentação;
▼B
b)
A política ou o direito aplicável na União ou no Estado-Membro;
▼M1
c-A)
A evolução tecnológica, bem como a disponibilidade e o desenvolvimento de sistemas internacionais de certificação da cibersegurança e de normas internacionais utilizadas pela indústria;
▼B
d)
A evolução do cenário de ciberameaça;
e)
O pedido de elaboração de um projeto de sistema específico pelo GECC.
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Artigo 47.o 4.
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A Comissão tem na devida conta os pareceres sobre o projeto de programa evolutivo da União emitidos pelo GECC e pelo grupo das partes interessadas para a certificação da cibersegurança.
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Artigo 47.o 5.
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O primeiro programa de trabalho evolutivo da União é publicado até 28 de junho de 2020. O programa de trabalho evolutivo da União é atualizado, pelo menos de três em três anos, ou com maior regularidade, se necessário.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
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