Artigo 51.o-A Objetivos de segurança dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança de serviços de segurança geridos

Que os serviços de segurança geridos sejam prestados com as competências, conhecimentos especializados e experiência necessários, nomeadamente que o pessoal responsável pela prestação desses serviços possua um nível suficiente e adequado de conhecimentos técnicos e competências no domínio específico, experiência suficiente e adequada e a maior integridade profissional;

Que o prestador disponha de procedimentos internos adequados para garantir que os serviços de segurança geridos sejam sempre prestados com um nível de qualidade suficiente e adequado;

Que os dados consultados, armazenados, transmitidos ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento no âmbito da prestação de serviços de segurança geridos sejam protegidos, impedindo o acesso, conservação, divulgação, destruição, outro tipo de tratamento, perda, alteração ou indisponibilidade acidentais ou não autorizados;

Que a disponibilidade e o acesso aos dados, serviços e funções sejam restabelecidos em tempo útil, em caso de incidente físico ou técnico;

Que as pessoas, os programas ou as máquinas autorizadas só possam aceder aos dados, serviços ou funções abrangidos pelos seus direitos de acesso;

Que é mantido e está disponível para avaliação um registo dos dados, serviços ou funções que foram consultados, utilizados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, quando e por quem;

Que os produtos, serviços e processos de TIC utilizados na prestação dos serviços de segurança geridos sejam seguros desde a conceção e por defeito e, quando aplicável, incluam as atualizações de segurança mais recentes e não contenham vulnerabilidades conhecidas.