+Artigo 58.o 8.

Artigo 58.o 8.

Cada autoridade nacional de certificação da cibersegurança dispõe, no mínimo, das competências para:

a) 

Solicitar aos organismos de avaliação da conformidade, aos titulares de certificados europeus de cibersegurança e aos emitentes de declarações UE de conformidade que lhe forneçam as informações de que necessite para o exercício das suas competências;

b) 

Conduzir investigações, sob a forma de auditorias, aos organismos de avaliação da conformidade, aos titulares de certificados europeus de cibersegurança e aos emitentes de declarações de conformidade da UE, a fim de verificar se cumprem o disposto no presente título;

c) 

Tomar as medidas adequadas, de acordo com o direito nacional, a fim de garantir que os organismos de avaliação da conformidade, os titulares de certificados europeus de cibersegurança, e os emitentes de declarações UE de conformidade cumprem o disposto no presente regulamento ou num sistema europeu de certificação da cibersegurança;

d) 

Obter acesso a todas as instalações dos organismos de avaliação da conformidade ou dos titulares de certificados europeus de cibersegurança com o objetivo de conduzir investigações de acordo com o direito processual da União ou dos Estados-Membros em causa;

e) 

Retirar, de acordo com o direito nacional, os certificados europeus de cibersegurança emitidos pelas autoridades nacionais de certificação da cibersegurança, ou os certificados europeus de cibersegurança emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 56.o, n.o 6, que não cumpram o disposto no presente regulamento ou num sistema europeu de certificação da cibersegurança;

f) 

Aplicar sanções, de acordo com o direito nacional, como previsto no artigo 65.o, e exigir a cessação imediata da violação das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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