Artigo 58.o Autoridades nacionais de certificação da cibersegurança

Supervisionar e fazer aplicar as regras incluídas nos sistemas europeus de certificação da cibersegurança, nos termos do artigo 54.o, n.o 1, alínea j), para efetuar o controlo da conformidade dos produtos, serviços e processos de TIC e dos serviços de segurança geridos com os requisitos dos certificados europeus de cibersegurança emitidos nos respetivos territórios, em cooperação com outras autoridades de fiscalização de mercado competentes;

Controlar o cumprimento das obrigações do fabricante de produtos de TIC, do prestador de serviços de TIC, do fornecedor de processos de TIC ou do prestador de serviços de segurança geridos estabelecidos nos respetivos territórios e que efetuem a autoavaliação da conformidade e fazer executar essas obrigações, em especial, as obrigações estabelecidas no artigo 53.o, n.os 2 e 3, e no respetivo sistema europeu de certificação da cibersegurança;

Sem prejuízo do disposto no artigo 60.o, n.o 3, prestar ativamente assistência e apoio aos organismos nacionais de acreditação no controlo e na supervisão das atividades dos organismos de avaliação da conformidade para efeitos do presente regulamento;

Controlar e supervisionar as atividades dos organismos públicos a que se refere o artigo 56.o, n.o 5;

Se aplicável, autorizar os organismos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 60.o, n.o 3, e restringir, suspender ou retirar a autorização existente caso esses organismos violem o disposto no presente regulamento;

Tratar as reclamações apresentadas por pessoas singulares ou coletivas relativamente a certificados europeus de cibersegurança emitidos pela autoridade nacional de certificação da cibersegurança ou a certificados europeus de cibersegurança emitidos por organismos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 56.o, n.o 6, ou em relação a declarações UE de conformidade emitidas ao abrigo do artigo 53.o, e investigar, na medida do necessário, o objeto das reclamações e informar os autores das reclamações do andamento e do resultado da investigação num prazo razoável;

Fornecer à ENISA e ao GECC um relatório anual de síntese das atividades realizadas, nos termos das alíneas b), c) e d) do presente número ou do n.o 8;

Cooperar com outras autoridades nacionais de certificação da cibersegurança ou outras autoridades públicas, inclusive através da partilha de informações sobre a eventual não conformidade de produtos, serviços e processos de TIC ou de serviços de segurança geridos com os requisitos do presente regulamento ou de sistemas europeus de certificação da cibersegurança específicos; e

Acompanhar factos novos relevantes no domínio da certificação da cibersegurança.

Solicitar aos organismos de avaliação da conformidade, aos titulares de certificados europeus de cibersegurança e aos emitentes de declarações UE de conformidade que lhe forneçam as informações de que necessite para o exercício das suas competências;

Conduzir investigações, sob a forma de auditorias, aos organismos de avaliação da conformidade, aos titulares de certificados europeus de cibersegurança e aos emitentes de declarações de conformidade da UE, a fim de verificar se cumprem o disposto no presente título;

Tomar as medidas adequadas, de acordo com o direito nacional, a fim de garantir que os organismos de avaliação da conformidade, os titulares de certificados europeus de cibersegurança, e os emitentes de declarações UE de conformidade cumprem o disposto no presente regulamento ou num sistema europeu de certificação da cibersegurança;

Obter acesso a todas as instalações dos organismos de avaliação da conformidade ou dos titulares de certificados europeus de cibersegurança com o objetivo de conduzir investigações de acordo com o direito processual da União ou dos Estados-Membros em causa;

Retirar, de acordo com o direito nacional, os certificados europeus de cibersegurança emitidos pelas autoridades nacionais de certificação da cibersegurança, ou os certificados europeus de cibersegurança emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 56.o, n.o 6, que não cumpram o disposto no presente regulamento ou num sistema europeu de certificação da cibersegurança;

Aplicar sanções, de acordo com o direito nacional, como previsto no artigo 65.o, e exigir a cessação imediata da violação das obrigações estabelecidas no presente regulamento.