+Artigo 61.o Notificação
---+Artigo 61.o 1.
---+Artigo 61.o 2.
---+Artigo 61.o 3.
---+Artigo 61.o 4.
---+Artigo 61.o 5.

Artigo 61.o Notificação

1. Visão geral

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Artigo 61.o 1.
As autoridades nacionais de certificação da cibersegurança notificam a Comissão, relativamente a cada sistema europeu de certificação da cibersegurança, dos organismos de avaliação da conformidade acreditados e, se for o caso, autorizados nos termos do artigo 60.o, n.o 3 para efeitos da emissão de certificados europeus de cibersegurança atestando os níveis de garantia especificados, conforme referido no artigo 52.o. As autoridades nacionais de certificação da cibersegurança notificam a Comissão sem demora injustificada, de quaisquer alterações posteriores.
Artigo 61.o 2.
Um ano após a entrada em vigor de um sistema europeu de certificação da cibersegurança, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista dos organismos de avaliação da conformidade notificados no âmbito desse sistema.
Artigo 61.o 3.
Se receber uma notificação após o termo do prazo referido no n.o 2, a Comissão publica as alterações da lista dos organismos de avaliação da conformidade notificados no Jornal Oficial da União Europeia num prazo de dois meses a contar da data da receção da notificação.
Artigo 61.o 4.
As autoridades nacionais de certificação da cibersegurança podem apresentar à Comissão um pedido para que retire da lista referida no n.o 2 um organismo de avaliação da conformidade notificado pela autoridade em causa. A Comissão publica as alterações correspondentes da referida lista no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido da autoridade nacional de certificação da cibersegurança.
Artigo 61.o 5.
A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer as circunstâncias, os formatos e os procedimentos da notificação referida no n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 66.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

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