+Artigo 62.o 4.

Artigo 62.o 4.

O GECC tem as seguintes atribuições:

a) 

Aconselhar e assistir a Comissão no seu trabalho de assegurar a execução e aplicação coerentes do presente título, nomeadamente no que se refere ao programa de trabalho evolutivo da União, às questões da política de certificação da cibersegurança, à coordenação das abordagens políticas e à elaboração de sistemas europeus de certificação da cibersegurança;

b) 

Assistir, aconselhar e cooperar com a ENISA no que se refere à elaboração de propostas de sistemas, nos termos do artigo 49.o;

c) 

Adotar pareceres sobre as propostas de sistemas elaboradas pela ENISA, nos termos do artigo 49.o;

d) 

Solicitar à ENISA que elabore projetos de sistemas nos termos do artigo 48.o, n.o 2;

e) 

Adotar pareceres dirigidos à Comissão relativos à manutenção e revisão de sistemas europeus de certificação da cibersegurança em vigor;

f) 

Analisar a evolução relevante no domínio da certificação da cibersegurança e proceder ao intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de sistemas de certificação da cibersegurança;

g) 

Facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais de certificação da cibersegurança a que se refere o presente título mediante o reforço de capacidades e o intercâmbio de informações, nomeadamente através do estabelecimento de métodos eficientes de intercâmbio de informações relativas a todas a questões no domínio da certificação da cibersegurança;

h) 

Apoiar a aplicação dos mecanismos de avaliação pelos pares, de acordo com as regras estabelecidas por um sistema europeu de certificação da cibersegurança nos termos do artigo 54.o, n.o 1, alínea u);

i) 

Facilitar o alinhamento dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança pelas normas reconhecidas a nível internacional, nomeadamente avaliando os sistemas europeus de certificação da cibersegurança existentes e, se necessário, formulando recomendações à atenção da ENISA para que colabore com os organismos internacionais de normalização competentes, a fim de sanar insuficiências ou lacunas nas normas existentes reconhecidas internacionalmente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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