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+Artigo 62.o 4. |
Artigo 62.o 4.O GECC tem as seguintes atribuições:
a)
Aconselhar e assistir a Comissão no seu trabalho de assegurar a execução e aplicação coerentes do presente título, nomeadamente no que se refere ao programa de trabalho evolutivo da União, às questões da política de certificação da cibersegurança, à coordenação das abordagens políticas e à elaboração de sistemas europeus de certificação da cibersegurança;
b)
Assistir, aconselhar e cooperar com a ENISA no que se refere à elaboração de propostas de sistemas, nos termos do artigo 49.o;
c)
Adotar pareceres sobre as propostas de sistemas elaboradas pela ENISA, nos termos do artigo 49.o;
d)
Solicitar à ENISA que elabore projetos de sistemas nos termos do artigo 48.o, n.o 2;
e)
Adotar pareceres dirigidos à Comissão relativos à manutenção e revisão de sistemas europeus de certificação da cibersegurança em vigor;
f)
Analisar a evolução relevante no domínio da certificação da cibersegurança e proceder ao intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de sistemas de certificação da cibersegurança;
g)
Facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais de certificação da cibersegurança a que se refere o presente título mediante o reforço de capacidades e o intercâmbio de informações, nomeadamente através do estabelecimento de métodos eficientes de intercâmbio de informações relativas a todas a questões no domínio da certificação da cibersegurança;
h)
Apoiar a aplicação dos mecanismos de avaliação pelos pares, de acordo com as regras estabelecidas por um sistema europeu de certificação da cibersegurança nos termos do artigo 54.o, n.o 1, alínea u);
i)
Facilitar o alinhamento dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança pelas normas reconhecidas a nível internacional, nomeadamente avaliando os sistemas europeus de certificação da cibersegurança existentes e, se necessário, formulando recomendações à atenção da ENISA para que colabore com os organismos internacionais de normalização competentes, a fim de sanar insuficiências ou lacunas nas normas existentes reconhecidas internacionalmente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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