+TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 66.o Procedimento de comité
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 67.o Avaliação e revisão
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.
------+Artigo 67.o 4.
---+Artigo 68.o Revogação e sucessão
------+Artigo 68.o 1.
------+Artigo 68.o 2.
------+Artigo 68.o 3.
------+Artigo 68.o 4.
------+Artigo 68.o 5.
------+Artigo 68.o 6.
---+Artigo 69.o Entrada em vigor
------+Artigo 69.o 1.
------+Artigo 69.o 2.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 66.o Procedimento de comité
Artigo 67.o Avaliação e revisão
Artigo 68.o Revogação e sucessão
Artigo 69.o Entrada em vigor

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
EULAW -
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