+Artigo 67.o Avaliação e revisão
---+Artigo 67.o 1.
---+Artigo 67.o 2.
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Artigo 67.o Avaliação e revisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 67.o 1.	Até 28 de junho de 2024, e, daí em diante, de cinco em cinco anos, a Comissão avalia o impacto, a eficácia e a eficiência da ENISA e dos seus métodos de trabalho, a eventual necessidade de alterar o mandato da ENISA e as consequências financeiras dessa alteração. A avaliação tem em conta todas as informações comunicadas à ENISA em resposta às suas atividades. Se entender que manter a ENISA, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, deixou de se justificar, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado no que diz respeito às disposições relativas à ENISA.
Artigo 67.o 2.	A avaliação visa igualmente o impacto, a eficácia e a eficiência das disposições do título III do presente regulamento, incluindo os procedimentos conducentes à adoção de sistemas europeus de certificação da cibersegurança e respetivas bases de dados, no que respeita aos objetivos de assegurar um nível adequado de cibersegurança dos produtos, serviços e processos de TIC e dos serviços de segurança geridos na União e de melhorar o funcionamento do mercado interno.
Artigo 67.o 3.	A avaliação deve verificar se são necessários requisitos de cibersegurança essenciais para o acesso ao mercado interno, a fim de impedir que produtos, serviços e processos de TIC e serviços de segurança geridos que não cumpram os requisitos básicos de cibersegurança entrem no mercado interno.
Artigo 67.o 4.	Até 28 de junho de 2024 e, daí em diante, de cinco em anos, a Comissão envia o relatório da avaliação, acompanhado das suas conclusões, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração. As conclusões desse relatório são publicadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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