+Artigo 68.o Revogação e sucessão
---+Artigo 68.o 1.
---+Artigo 68.o 2.
---+Artigo 68.o 3.
---+Artigo 68.o 4.
---+Artigo 68.o 5.
---+Artigo 68.o 6.

Artigo 68.o Revogação e sucessão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 68.o 1.	O Regulamento (UE) n.o 526/2013 é revogado com efeitos a partir de 27 de junho de 2019.
Artigo 68.o 2.	As remissões para o Regulamento (UE) n.o 526/2013 e as referências para a ENISA, tal como criada por esse regulamento, entendem-se como remissões para o presente regulamento e como referências para a ENISA, tal como criada pelo presente regulamento.
Artigo 68.o 3.	A ENISA tal como criada pelo presente regulamento sucede à ENISA tal como criada pelo Regulamento (UE) n.o 526/2013 no que respeita a todos os direitos de propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e responsabilidades. As decisões do conselho de administração e da comissão executiva adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 526/2013 permanecem válidas, desde que cumpram com o presente regulamento.
Artigo 68.o 4.	A ENISA é criada por um período indeterminado a partir de 27 de junho de 2019.
Artigo 68.o 5.	O diretor executivo nomeado ao abrigo do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 526/2013 permanece em funções e exerce as suas atribuições de diretor executivo da ENISA, nos termos do artigo 20.o do presente regulamento, durante o período remanescente do mandato do diretor executivo. As demais condições do seu contrato permanecem inalteradas.
Artigo 68.o 6.	Os membros do conselho de administração e respetivos suplentes nomeados ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 526/2013 permanecem em funções e exercem as funções do conselho de administração, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento, durante o período remanescente do seu mandato.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
EULAW -
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