+Artigo 13.o 2

Artigo 13.o 2

2.   Após consultar o GCE, a Comissão emite um parecer não vinculativo, devidamente fundamentado, e apresenta-o à autoridade competente com uma recomendação no sentido da revisão do plano de preparação para riscos, caso esse plano:

a)

Não seja eficaz para atenuar os riscos identificados nos cenários de crise de eletricidade;

b)

Seja incompatível com os cenários de crise de eletricidade identificados ou com o plano de preparação para riscos de outro Estado-Membro;

c)

Não corresponda às exigências estabelecidas no artigo 10.o, n.o 2;

d)

Preveja medidas suscetíveis de pôr em perigo a segurança de abastecimento de eletricidade de outros Estados-Membros;

e)

Distorça indevidamente a concorrência ou o funcionamento do mercado interno; ou

f)

Não respeite as disposições do presente regulamento ou outras disposições do direito da União.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0941
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