+Artigo 3.o Funções de caráter geral
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Artigo 3.o Funções de caráter geral
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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A ACER pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou por iniciativa própria, emitir parecer ou recomendação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre todas as questões relativas ao objetivo para o qual foi criada.
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Artigo 3.o 2.
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►M5
A pedido da ACER, as entidades reguladoras, a REORT para a Eletricidade, a REORT para o Gás, a REORH, os centros de coordenação regional, a entidade ORDUE, os operadores das redes de transporte de gás natural, os operadores das redes de hidrogénio, os operadores nomeados para o mercado da eletricidade e as entidades criadas pelos operadores das redes de transporte de gás natural, pelos operadores das redes de GNL, pelos operadores das redes de armazenamento de gás natural ou operadores das redes de armazenamento de hidrogénio ou pelos operadores dos terminais de hidrogénio devem fornecer à ACER as informações com o mesmo nível de pormenor necessário para o desempenho das funções da ACER ao abrigo do presente regulamento, a menos que a ACER já tenha solicitado e recebido essas informações. ◄
Para o efeito de disponibilização de informações a que se refere o primeiro parágrafo, a ACER dispõe de competências para emitir decisões. Nas suas decisões, a ACER deve especificar a finalidade do pedido, remeter para a base jurídica ao abrigo da qual as informações são solicitadas, indicar o prazo em que as informações devem ser prestadas. Esse prazo deve ser proporcionado ao pedido. A ACER utiliza a informação confidencial recebida nos termos do presente regulamente exclusivamente para efeitos do exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento. A ACER deve garantir a proteção adequada de dados relativos às informações, nos termos do artigo 41.o. O presente número aplica-se também à plataforma única de atribuição criada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1719.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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